Garoto de 12 anos é apreendido pela 10ª vez furtando um veículo em São Paulo

05/05/2009 - 07h08
Menor é detido pela 11ª vez ao tentar furtar carro em São Paulo

Em São Paulo
O menor F.R.A, de 12 anos, foi detido pela décima primeira vez na noite de hoje. Ele foi acusado de tentar furtar o carro de um sargento da Polícia Militar em Diadema, na Grande São Paulo. Por ter cometido um crime considerado pela polícia de "menor potencial ofensivo", F. foi levado à delegacia e liberado à sua mãe mediante a assinatura de um termo de compromisso e responsabilidade.

Segundo o relato do sargento Rubens Ribeiro Dias à polícia, ele deixou o seu carro estacionado na rua enquanto se dirigiu a um supermercado. Ao voltar, Dias disse ter percebido que F. tentava abrir a porta do veículo. Com ele, foi apreendida uma chave falsa. O jovem Anderson dos Santos Gomes, de 22 anos, observava tudo a cerca de três metros de distância, conforme a vítima.

O policial levou o menor e Gomes - que foi qualificado pela polícia como testemunha no boletim de ocorrência - até a delegacia. A mãe de F. foi até o 1º Distrito Policial de Diadema para buscar o filho. Ela usava uma bengala, com a qual ameaçou os jornalistas, que estavam de plantão na porta da delegacia. "Dá licença, dá licença", gritava ela ao deixar o local acompanhada do filho. Ela chegou a dar golpes com a bengala em direção aos jornalistas e acertou a lente de um dos repórteres fotográficos que estavam no local.

Histórico:
Da última vez em que foi apreendido, no início da madrugada do dia 3 de janeiro deste ano, F. estava em um carro furtado poucas horas antes, acompanhado de um adolescente de 17 anos, que dirigia o veículo quando foi visto por uma viatura da PM. Ele perdeu o controle do carro após uma breve perseguição pela Avenida Robert Kennedy, na região da Capela do Socorro, na zona sul de São Paulo.

O primeiro Boletim de Ocorrência (BO) que cita F. foi registrado no dia 31 de outubro de 2007, quando ele dirigia uma moto emprestada sem permissão. No mesmo ano, outros cinco BOs foram registrados: por dirigir sem permissão (dia 27 de abril), furto a uma farmácia (dia 28 de junho), apreensão de veículo (16 de agosto), desacato (17 de agosto) e furto de veículo (22 de agosto).

Em 2008, três ocorrências foram registradas. Na sétima vez em que foi detido, no dia 25 de agosto, o menor dirigia um carro roubado quando foi parado por PMs na Vila Joaniza, na zona sul. Na ocasião, ele ainda tinha 11 anos e estava acompanhado por outros três menores, de 14, 15 e 16 anos. Desta vez, F. foi encaminhado a um abrigo de nome não divulgado pela Justiça.

No dia 23 de outubro, já com 12 anos completos - idade mínima para que um menor seja encaminhado à Fundação Casa - F. foi capturado mais uma vez. Ele estava com um veículo furtado no Jardim Sabará, quando policiais pediram para que ele parasse. F. não obedeceu, fugiu com o carro e bateu em um poste, mas não ficou ferido.

No dia 15 de dezembro, o menor estava em um veículo furtado com outros três adolescentes, de 14, 16 e 17 anos. Eles foram detidos no Jardim São Bernardo, na região do Grajaú. Na ocasião, F. e o adolescente de 16 anos foram levados algemados à Fundação Casa (antiga Febem). Os outros dois jovens, por não terem passagem pela polícia, foram liberados.


Menor de 12 anos é detido pela 10ª vez em 1 ano em SP - você acredita que tem recuperação??? é problema "social" ou o bicho não presta mesmo???
Sáb, 03 Jan, 08h33
O menor F., de 12 anos, foi detido hoje, na zona sul de São Paulo, pela décima vez em pouco mais de um ano. F. estava num Verona furtado poucas horas antes, acompanhado de R., de 17 anos, quando foi pego por policiais militares, após uma breve perseguição na Avenida Robert Kennedy, na região da Capela do Socorro. Durante o cerco policial R., que dirigia o carro, perdeu o controle do automóvel, que bateu contra o veículo policial. Eles foram levados ao 102º Distrito Policial (Socorro) e liberados para os responsáveis. A Polícia Civil informou que a medida foi tomada porque eles não cometeram nenhum crime grave. R. também teria uma passagem anterior pela polícia por dirigir sem habilitação.
O Verona branco onde estavam F. e o outro adolescente foi roubado na esquina das Avenidas Interlagos e Nossa Senhora do Sabará, na zona sul. A proprietária notou a falta do carro ontem e avisou a polícia. Depois de duas horas, PMs avistaram o automóvel na Robert Kennedy, onde os menores foram detidos. Da última vez em que foi levado para uma delegacia, no dia 16, F. estava num Santana furtado com outros três adolescentes, de 14, 16 e 17 anos. Os menores foram detidos no Jardim São Bernardo, na região do Grajaú, zona sul. Na ocasião, F. e o adolescente de 16 anos foram levados, algemados, à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa). Os outros dois adolescentes, por não terem passagem pela polícia, foram liberados.
F. foi detido em 23 de outubro, com 12 anos completos, idade mínima para que um menor seja encaminhado à Fundação Casa. Na ocasião, o menor também estava com um veículo furtado no Jardim Sabará, quando policiais pediram para que ele parasse. F. não obedeceu, fugiu com o carro e bateu num poste, mas não ficou ferido. O caso foi registrado no 80º DP (Vila Joaniza), zona sul. Na sétima vez em que foi detido, em 25 de agosto, o menor dirigia um Chevette branco roubado quando foi parado por PMs na Vila Joaniza.
Na ocasião, ele ainda tinha 11 anos e estava acompanhado por outros três menores, de 14, 15 e 16 anos. Desta vez, F. foi encaminhado a um abrigo de nome não divulgado pela Justiça. O primeiro boletim de ocorrência que cita F. foi registrado em 31 de outubro de 2007, quando ele dirigia uma moto emprestada sem permissão. Os outros, todos de 2008, são por dirigir sem licença (27 de abril), furto a farmácia (28 de junho), apreensão de carro (16 de agosto), desacato (17 de agosto) e roubo de automóvel (22 de agosto).


Pela nona vez, o adolescente F., de 12 anos, foi apreendido, novamente com um veículo furtado pelas ruas da capital paulista. F. e outros três menores, com idades entre 12 e 17 anos, todos ocupando um carro, foram abordados por policiais militares na região do Grajaú, na zona sul.

"Nós desconfiamos dos ocupantes do veículo e fizemos a abordagem. Eles ainda tentaram fugir, mas conseguimos detê-los. Não deu para ver qual deles estava ao volante, pois todos desceram por uma mesma porta. Chegaram a nos oferecer mil reais para que todos fossem liberados", relatou o policial militar Roberto.

Apesar de o quarteto ter sido flagrado com chaves e o veículo ter queixa de furto, ocorrido na última sexta-feira em Diadema, no Grande ABC paulista, os adolescentes negam que tenham aberto o veículo e afirmam que o carro estava estacionado na rua, com a porta aberta e as chaves no contato.

Todos foram levados para o plantão do 85º Distrito Policial, do Jardim Mirna. O delegado de plantão não decidiu se todos os menores serão encaminhados à Fundação Casa (antiga Febem), apesar de os quatro já terem pelo menos 12 anos, idade mínima permitida para que um adolescente seja internado na Fundação.

Dois dos apreendidos, de 13 e 17 anos, são irmãos e, segundo a PM, não tinham passagem pela polícia. Eles serão entregues aos pais, mas F. e o outro adolescente, de 16 anos - que já tem passagem por receptação -, serão levados à unidade da Fundação Casa no Brás, região central da cidade.

"Entramos em contato com a mãe desse menor pela nona vez e ela nos disse que só no decorrer do dia comparecerá à delegacia", completou o policial militar responsável por deter o adolescente. A mãe de F. mora no Jardim Ubirajara, região de Interlagos, também na zona sul.

F. fora apreendido pela última em 23 de outubro deste ano, quando já tinha 12 anos, pois completara em setembro. Na ocasião, ele também estava com um veículo furtado. Outras razões de suas detenções foram furtos de automóveis, direção de veículo sem habilitação, furto e arrombamento de loja, desacato à autoridade e atentado ao pudor. A exemplo do ocorrido ontem, da última vez em que o garoto foi apreendido, a mãe também dissera que estava cansada de ver o que o filho faz.

QUEM MANDOU APOSTAR ?

27/11/2008
UM FATO NOVO !!

Fonte:
Laudizio Marquesi - Valor Econômico.

Perdas no mercado de derivativos , não estão sendo aceitas pelos acionistas estrangeiros, de empresas Brasileiras. Sadia e Aracruz, são dois exemplos ...

Um fato novo e inédito e que esperamos venha a contribuir , para que após esta catástrofe mundial , possamos começar um novo relacionamento , com regras mais sólidas e transparentes entre “ empresas e investidores . “.

Afinal, o lucro tem que ser buscado e concretizado, porém com riscos menores !


S A D I A
27 - 11 - 08 = SADIA - NOVO INVESTIDOR ?
Depois de perder R$ 760 milhões com operações com derivativos de câmbio e ver o preço de suas ações caírem consideravelmente, a Sadia registrou uma alta repentina nos seus papéis nos últimos dois dias. As ações preferenciais chegaram a subir 16% no fim da manhã de ontem, enquanto a valorização do índice Bovespa era de apenas 1%. A explicação para a disparada, aparentemente fora de contexto, é que uma parte da Sadia estaria à venda. Segundo fontes do mercado financeiro e próximas à companhia, a maior exportadora de frangos do País estaria negociando a entrada de um investidor financeiro, provavelmente um fundo de private equity. Fontes ligadas a alguns desses fundos disseram já ter sido procuradas pela empresa. O objetivo da empresa, segundo essas fontes, seria vender 15% a 20% da companhia, por um valor entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões, o suficiente para repor as perdas recentes. Procurada, a Sadia não quis comentar a informação. Com as perdas recentes, a empresa ficou barata para os fundos, que poderiam injetar capital para revender a participação por um preço melhor no futuro. Seu valor de mercado chegou a ser metade do da rival Perdigão. Nos dois últimos dias, a Sadia foi o alvo preferencial do mercado financeiro. Nas mesas de operação, chegou-se a cogitar que o comprador seria a Nestlé, hipótese prontamente negada pelas duas empresas. Ontem, passados os boatos, as ações preferenciais da Sadia fecharam com uma pequena valorização de 1,79%. O que pode ter alimentado os rumores foi o fato de o presidente da Nestlé no Brasil, Ivan Zurita, ter anunciado, no início do mês, que faria aquisições na área de alimentos ainda neste ano. Como a Sadia está no mercado à procura de um sócio, logo especularam que ela era o alvo mais provável do momento. Analistas e especialistas não apostam nessa operação.


NESTLE E SADIA ?
Odair Gomes - Investidor Informado
As ações da Sadia (SDIA4) tiveram forte valorização nos últimos dias em razão de uma declaração do presidente da Nestlé do Brasil, Ivan Zurita, que declarou que a Nestlé anunciará uma aquisição nos próximos 30 dias. Boatos anteriores já davam conta que a Sadia estaria em negociação com a Nestlé. A Sadia não quis comentar as declarações, que classificou como boatos de mercado. Ontem a Sadia teve alta de mais de 15% com as reações do mercado a uma possível venda da empresa, em comparação com quedas de suas similares no mercado como Perdigão, Marfrig, JBS e Minerva. Ivan Zurita não quis dar mais detalhes sobre a operação (iniciada antes da atual crise financeira), limitando-se apenas a dizer que “o alvo é uma empresa de alimentos”.
Valor

Sadia enfrenta ação judicial de investidor estrangeiro

A Sadia já tomou conhecimento da ação de fraude registrada ontem na corte de Manhattan (EUA), nos Estados Unidos, pelo fundo Westchester Putnam Counties Heavy & Highway Laborers Local 60 Benefit Funds, em função da perda com derivativos super alavancados em dólar.

De acordo com a assessoria de imprensa, a companhia está tomando as medidas cabíveis, mas não comenta ações em andamento. A empresa teve prejuízo de R$ 777,4 milhões no terceiro trimestre - o que a deve levar a ficar no vermelho no balanço anual. Em 30 de setembro, mesmo depois de ter reduzido a exposição aos derivativos de alto risco, a Sadia ainda tinha uma posição líquida de US$ 2,3 bilhões relacionada aos contratos problemáticos. O fundo americano alega que a empresa informou mal os investidores a respeito dos riscos aos quais o negócio - e, portanto, os acionistas - estavam expostos. O Westchester Putnam busca cobertura de danos, em valores não especificados, e a certificação como uma ação de classe, que atenda a outros investidores. A ação também acusa os principais executivos da companhia. No Brasil, a Previ, caixa dos funcionários do Banco do Brasil, pode também promover uma ação de responsabilidades civil contra os administradores da empresa e também para ressarcimento de perdas. Iniciativas desse tipo, no Brasil, correm em benefício da empresa e não dos acionistas. A fundação solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido em assembléia, que ocorreu nesta segunda-feira. A Sadia, entretanto, não divulgou detalhes das informações prestadas na assembléia ao mercado. Registrou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apenas a ata resumida do encontro. A decisão sobre uma possível ação judicial será tomada em uma outra assembléia, após apresentação dos resultados de uma nova auditoria, proposta pela Previ. O estudo será feito pela BDO Trevisan e os resultados deverão ser conhecidos em 90 dias. A conclusão da primeira análise, realizada pela KPMG, que é também a auditoria da empresa, já foi encaminha à CVM.

A R A C R U Z

Acionistas nos EUA entram na Justiça contra Aracruz Acionistas da Aracruz nos Estados Unidos entraram com ação civil pública contra a empresa do setor de celulose. Em comunicado, a companhia diz que tomou conhecimento da notícia por meio de um comunicado à imprensa, e que o objetivo da medida seria obter uma indenização por danos causados pela violação das leis norte-americanas de mercado de capitais, o que teria ocorrido com a realização das operações com derivativos cambiais realizadas pela companhia. A empresa diz que "não foi cientificada oficialmente" a respeito da ação e afirma que, tão logo disponha de mais informações, prestará ao mercado e às autoridades regulatórias os esclarecimentos devidos. Em setembro, a Aracruz anunciou que seu volume de perda com câmbio futuro havia excedido limites. Ao liquidar as operações, as perdas foram estimadas em aproximadamente US$ 2 bilhões.

E o ex - Diretor Financeiro ?? ...

O ex-diretor financeiro da Aracruz Celulose, Isac Zagury, rejeita as acusações dos controladores da empresa de que tenha violado as normas de política financeira da maior fabricante de celulose do mundo. Na segunda-feira, ele foi acusado pelos principais acionistas de ter lesado o patrimônio da companhia em operação com derivativos cambiais que deu prejuízo de US$ 2,1 bilhões. Por isso, deve tornar-se réu em processo na Justiça comum do Rio.

Um mês após deixar o cargo, Zagury, que ficou internado por 15 dias com depressão, resolveu se defender. "Nós mandávamos diariamente os valores de exposição (cambial) para o comitê de finanças, formado por um representante de cada acionista controlador (VCP, Safra e Lorentzen). Enviamos tudo, as operações contratadas pela empresa, os resultados até a data etc. Os conselheiros do comitê tinham a mesma interpretação que nós, ou seja, que o limite de exposição não havia estourado, senão eles teriam a responsabilidade de denunciar. Nenhum deles nesse período (até setembro) fez essa manifestação".

Zagury, que fez longa carreira no BNDES, disse que o hedge cambial sempre foi política da Aracruz aprovada em conselho. Segundo ele, a empresa começou a fazer operações com derivativos no primeiro trimestre, com o sinal verde do comitê financeiro e do conselho. Zagury não tem planos profissionais de curto prazo. Aos 57 anos, pensa em se dedicar a uma de suas paixões, o Vasco da Gama. Em São Januário, ele poderá participar da gestão do clube.

Valor Econômico 26 - 11 - 08
Postado por MARQUESI - NEWSLETTER

Caso de Polícia : Crimes contra a previdência

358 acusados são presos.

Somente este ano, foram presas no País 358 pessoas acusadas de crimes contra a Previdência Social, sendo pelo menos 70 dos suspeitos servidores do INSS, segundo balanço divulgado pela Polícia Federal. Esse tipo de delito é tão comum que a Divisão de Polícia Fazendária da PF deflagrou 40 operações em 2008. A últimas ocorreu esta semana, quando a Operação Fraude S/A prendeu sete suspeitos de fraudar a Previdência Social em Minas Gerais.
» PF prende 7 por fraude de R$ 5 milhões
» PF: fraude de R$ 7 mi teria 20 anos
» vc repórter: mande fotos e notícias

No total de operações realizadas este ano pela PF, foram cumpridos 643 mandados de busca e apreensão e, segundo estimativa do Ministério da Previdência, cerca de R$ 2,5 bilhões foram poupados dos cofres públicos graças ao combate a crimes previdenciários.

Segundo o coordenador-geral de Polícia Fazendária, Rômulo Berredo, a exemplo do que foi descoberto pela Operação Fraude S/A, quase todas as quadrilhas contam com a cumplicidade de pelo menos um servidor público, funcionário de órgão da Previdência, para facilitar o esquema.

"Geralmente, no global, sempre tem um funcionário para mexer no sistema. Daí a importância deste trabalho conjunto com o Ministério da Previdência, para identificar os funcionários e retirá-los do meio", explica.

De acordo com ele, todas essas operações de combate ao crime contra a previdência têm também o objetivo de aperfeiçoar o sistema de benefícios da previdência social para que se torne cada vez mais difícil algum funcionário conseguir efetuar fraudes.

"As fraudes ocorrem geralmente em cima dos benefícios da previdência social. Para cada benefício existe um tipo de fraude distinta. As quadrilhas se organizam e se aproveitam da fragilidade do sistema ou da corrupção dos funcionários", analisa.

"A questão da inserção de dados no sistema, o tipo de programa que é utilizado para a concessão de benefícios, tudo isso ainda tem fragilidade que permite que essas fraudes sejam feitas. Além de coibir, nosso objetivo é identificar essas vulnerabilidades", declara.

Segundo ele, outras linhas de trabalho são ampliar as operações em parceria com o Ministério da Previdência e aumentar a atuação em conjunto com a Receita Federal, para coibir as fraudes na arrecadação, problema que, segundo Berredo, vêm se tornando mais grave à cada dia.

"Vamos intensificar a questão do custeio, a fraude na arrecadação. A gente pretende desenvolver isso mais e melhor em um trabalho conjunto com a Receita", afirma.

Redação Terra

Marina Mello
Direto de Brasília

Tribuna do Direito : Justiça gratuita para carentes.

Liminar garante Justiça gratuita
O atendimento jurídico gratuito à população carente que havia sido suspenso em função do rompimento do convênio da OAB-SP com a Defensoria Publica do Estado foi restabelecido graças a uma liminar. Como se recorda, a OAB-SP havia rompido o convênio por não concordar com os valores pagos pela Defensoria; a resposta, foi a tentativa da Defensoria de recrutar advogados para prestar o serviço, sem o aval da Ordem. A liminar conseguida pela OAB-SP na 13ª Vara Federal não só proibiu a Defensoria de fazer contratações, como restabeleceu o convênio de forma emergencial “exclusivamente com correção monetária”, até que as partes cheguem a um acordo na renovação do convênio.
Enquanto se discutia a renovação ou não do convênio, uma reportagem publicada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” deixou a situação mais confusa. Segundo o jornal, um grupo de 40 advogados e outros profissionais estariam envolvidos em um esquema de fraude no convênio de prestação de assistência jurídica gratuita entre a Ordem e o Estado, o que teria lesado o erário em cerca de R$ 7 milhões. As pessoas apontadas como responsáveis pela fraude teriam recebido honorários indevidos entre 2001 e 2006. A OAB-SP, por meio do presidente Luiz Flávio BorgesD’Urso, apressou-se em negar a conivência da entidade: “Se fraude houve, isso não tem nada a ver com a OAB-SP; tem a ver com o Convênio de Assistência Judiciária que é gerido pelo poder público”, ressaltou o presidente, explicando que a Ordem só assina e fixa a tabela de honorários. D’Urso garantiu que se, eventualmente, for descoberto que algum advogado esteja envolvido na suposta fraude, a Ordem não terá complacência: “Ele responderá a processo ético-disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina e receberá a devida punição”, afirmou. A polícia continua investigando a denúncia para verificar se houve superfaturamento nos honorários dos advogados e depósitos em nome de “laranjas”.

Defensoria
Existem hoje apenas 400 defensores públicos para atender 360 comarcas no Estado de São Paulo (esse número só dá para atender 22). Para cada defensor existem 58 mil potenciais usuários. Os dados são do II Diagnóstico da Defensoria Pública do Brasil. Em função disso, segundo a presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos de São Paulo (Apadep), Juliana Belloque, é que a Defensoria é obrigada a celebrar convênios, como com a OAB-SP. Segundo ela, isso implica em maiores gastos públicos, pois os advogados são remunerados por processo,enquanto os defensores tem remuneração fixa e são responsáveis, em média, por dois a três mil processos. Ela argumenta que em 2007 a Defensoria gastou R$ 58 milhões com o quadro próprio de servidores, enquanto o convênio com a OAB-SP representou um dispêndio de R$ 272 milhões. “Os valores são suficientes para arcar com as despesas de um quadro de 1.600 defensores, número necessário para atender à demanda do Estado”, concluiu.

" LIXO ".

O lixo como fator decisivo nas eleições para prefeitos


José Batista de Andrade

Juiz de Direito do Estado do Ceará. Ex-Duiz de Direito na Paraíba. Ex-Promotor de Justiça no Pernambuco. Pós-graduado em Direito Processual.

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Não se faz campanha eleitoral sem financiamento, que consiste no instrumento de captação de recursos financeiros para bancar as despesas da campanha eleitoral de todo e qualquer cidadão que se dispõe a disputar um cargo político eletivo para fazer jus à representação popular.

O nosso Estado adotou o sistema misto ou híbrido de financiamento de campanhas eleitorais. Por esse sistema as despesas das campanhas eleitorais são pagas com recursos públicos e com recursos privados.

Os recursos públicos que são utilizados no pagamento de campanhas eleitorais provêm de multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; por recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; por doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário e por dotações orçamentárias da União. Todas essas rubricas de recursos compõem o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, popularmente conhecido por Fundo Partidário, que é gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Criado em 1995, por meio da Lei 9.096 (Lei dos Partidos Políticos), o Fundo Partidário tem, nas dotações orçamentárias da União, a sua principal fonte de receita, cujo valor anual obtém-se através da multiplicação do número de eleitores inscritos no último dia do ano anterior à proposta orçamentária pelo coeficiente de R$ 0,97 (noventa e sete centavos de real). O Orçamento da União para este ano destina R$ 194,3 milhões para os partidos políticos, dos quais R$ 135,614 milhões em recursos da própria União e R$ 58,20 milhões provenientes da arrecadação de multas eleitorais.

Os recursos privados decorrem de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas mediante depósitos em espécie, devidamente identificados, cheques ou transferência bancária, ou ainda em bens e serviços estimáveis em dinheiro, para as campanhas eleitorais. O candidato também poderá receber diretamente doações para a sua campanha eleitoral.

Até o décimo dia útil após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido político constituirá comitês financeiros, com a finalidade exclusiva de arrecadar recursos financeiros e aplicá-los nas campanhas eleitorais, podendo optar por um comitê financeiro para prefeito e outro para vereador, no caso das eleições municipais.

Legalmente, as doações limitam-se a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, no caso de pessoa física, e a 2% (dois por cento) do faturamento bruto do ano anterior à eleição, no caso de pessoa jurídica. O próprio candidato pode se auto-financiar, até o limite máximo dos gastos de campanha por ele informado à Justiça Eleitoral, por ocasião da entrega do seu requerimento de registro de candidatura.

Até aqui tudo bem. Quase todos os candidatos conseguem obedecer às regras estabelecidas em lei, e no final da campanha ter suas contas aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Há uma relação direta entre os valores arrecadas para as campanhas eleitorais e os candidatos eleitos. Quase sempre quem recebe maiores doações são os candidatos com maiores chances de serem eleitos, que, coincidentemente, pertencem aos grandes partidos políticos, ou à coligações integradas por estes. É muito difícil os candidatos majoritários pertencentes a pequenas agremiações ganharem eleição, salvo no caso de siglas de aluguel, quando há brigas internas no âmbito dos grandes partidos políticos.

As últimas eleições municipais, ou seja, de 2004, segundo o Jornal Correio Brasiliense, edições 23.01.2005, custaram R$ 1,24 bilhões, com uma média nacional de R$ 12,00 (doze reais) por eleitor [01]. Seus custos foram o dobro das eleições gerais de 2002, quando foram declarados R$ 580 milhões na disputa pela Presidência da República, governos estaduais e vagas parlamentares. Há duas explicações para a constatação dessa enorme diferença. A um, porque foi justamente nas eleições de 2004 que, pela primeira vez na história, a arrecadação nos municípios foi totalizada a partir de dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para alcançar as cadeiras de prefeito, 15.746 candidatos juntaram R$ 656 milhões. Na disputa pelas Câmaras Municipais, os 346.419 postulantes a vereador somaram R$ 378 milhões. Os comitês dos partidos ajudaram a engordar a cifra, ao distribuir R$ 213 milhões entre os candidatos. A dois por causa da utilização indiscriminada do caixa dois nas eleições gerais de 2002.

Agora, passando do campo do deve ser para o do ser, é no lixo, sim, no lixo mesmo, que os candidatos a Prefeito, e até a Governador ou mesmo Presidente da República, por via reflexa, obtêm a principal fonte real de financiamento de suas campanhas eleitorais, quase sempre.

Os relatórios oficiais dizem que, nos últimos 14 anos, foram destinados 154 bilhões de reais anualmente para programas de gerenciamento de resíduos sólidos nas cidades brasileiras. Porém, as estatísticas oficiais desse setor não merecem credibilidade, por inúmeras razões, dentre elas porque é justamente no lixo que os ratos da nossa política encontram os melhores insumos para os seus esquemas de fraudes e corrupção.

O negócio do lixo é tão bom que, segundo o Jornal Nova Democracia, ano VI, nº 42, edição de abril de 2008, o grupo Queiroz Galvão desdobrou-se, criando uma ramificação para operar apenas na área de saneamento, principalmente na coleta e destinação final de lixo em oito Estados da nossa federação, um nicho que já representa 20% do faturamento da construtora, que somou R$ 1,2 bilhão em 2004.

Segundo o IBGE, apenas 20% do lixo coletado em todo o país vão para aterros controlados. O restante, estimado em 147 mil toneladas diárias, é levado para os vazadouros, responsáveis por impactos ambientais praticamente invisíveis aos olhos do cidadão: contaminação de lençóis freáticos e do solo pelo chorume e do ar pelos gases emitidos pela destinação inadequada (lixões) dos resíduos gerados por 3.672 municípios (66% do total). A coleta e disposição do lixo é uma atividade muito pouco regulada que, além de mexer com a vida de um exército de pessoas empobrecidas — catadores e sucateiros — financia desde campanhas eleitorais de pessoas comprometidas com a expansão do negócio até a ampliação dos quadros de funcionários públicos, como instrumento da terceirização, com a contratação de pessoal sem concurso público.

A coleta de lixo é um serviço público prestado pelo Município ou por seus delegados, sob regime jurídico de direito público, com vistas ao saneamento das áreas urbanas e a saúde básica da coletividade. São, ao todo, 5.564 municípios [02]. Praticamente todas as prefeituras contratam empresas privadas para a coleta do lixo.

Em sendo um serviço público a coleta de lixo, que normalmente é feita por empresas privadas, estas deverão ser escolhida através de prévio processo de licitação pública, em obediência à norma contida no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que assim estabelece:

Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual permitirá as exigências de qualidade técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Um fato que desperta a curiosidade, é que a regra constitucional acima começa com as exceções, para somente depois trazer a regra. É esquisito, mas ela diz expressamente que depois de retiradas as exceções, a regra é que todas e quaisquer obras, serviços, compras e alienações feitas pela Administração Pública serão precedidas de licitação pública, para escolha da melhor proposta, incluindo melhor preço e/ou técnica.

A regulamentação da norma constitucional acima, ou seja, das licitações e contratos da Administração Pública foi feita pela a Lei 8.666, de 21.06.1993. Esta lei, nos seus artigos 24 e 25, elencou 27 (vinte e sete) situações em que a Administração Pública pode contratar sem licitação, dentre elas destaco as seguintes situações: 1) para a compra de bens e serviços comuns e alienações no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior valor que possa ser realizada de uma só vez; 2) nos casos de emergência ou de calamidade pública; e 3) na contratação de profissionais ou empresas de notória especialização. É justamente nessas três situações onde se concentram os esquemas de fraudes de corrupções.

É muito comum encontrar na contabilidade das prefeituras compras de bens e serviços, inclusive relacionados com a coleta de lixo, com valores pouco abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Claro, tais compras não passam pela burocracia de um processo de licitação. E isso abra caminho para todo tipo de pequenas fraudes, tais como: aquisição de bens e serviços inexistentes, para saldar pequenas despesas de campanha; aquisições de notas fiscais frias para encobrirem farras de integrantes da administração pública, despesas com salões de beleza das damas do poder e despesas com residência e faculdade de amante do prefeito, na capital no Estado, etc.

Quando um grupo político que está no poder há muito tempo perde a sua hegemonia, é comum "abandonar" a cidade nos três últimos meses da sua administração. Como conseqüência, o novo grupo político que assume o poder recebe a cidade toda esburacada, fedorenta, com os esgotos estourados, e muito lixo.

Com a ascensão do novo grupo político acontecem duas grandes sucessões: 1) os apadrinhados do grupo político derrotado sedem o lugar para os do novo grupo político; 2) os ratos quadrúpedes que estão no lixo sedem o lugar para os ratos bípedes.

O novo chefe da administração decreta estado de calamidade pública da cidade e contrata, sem licitação pública, o grupo empresarial que fez a maior doação para campanha eleitoral, justamente para fazer, de forma urgente, a coleta do lixo da cidade; contrata também, sem licitação, outra empresa que contribuiu com doações expressivas, para tapar os buracos da cidade e consertar os esgotos. Quando não se decreta o estado de calamidade pública da cidade, contrata-se empresa com notória especialização técnica, sem licitação pública, claro, para fazer a coleta do lixo, ainda que esta empresa tenha sido constituída depois da vitória nas urnas, como aconteceu no ano de 2000, numa grande cidade brasileira. Neste caso, coincidentemente, a neo-empresa pertencia a um grupo empresarial que fez a maior doação para a campanha do alcaide.

O interessante, no caso acima, é que durante a campanha eleitoral seguinte, o candidato adversário, que tanto criticou e prometeu passar a limpo a questão da coleta do lixo, uma vez eleito e tendo assumido a prefeitura, nunca mais falou em lixo.

O lixo, numa relação direta e imediata, financia as campanhas eleitorais municipais. Mas, uma vez no poder, a nova administração, faz uso do lixo para pagar as despesas de campanha, no primeiro ano da administração; depois, para fomentar fundo destinado à reeleição; por fim, para arrecadar dinheiro para um projeto político mais arrojado, governadores e até presidente da República.

Por causa dos financiamentos de campanhas eleitorais vinculadas à coleta do lixo urbano, muitos incidentes políticos têm surgido por todo este país afora, de norte a sul e de leste a oeste, inclusive com assassinatos de vereadores e prefeitos.

A questão da coleta de lixo tem corrido tão frouxo, que os Tribunais de Contas dos Estados, ou dos Municípios, onde existem, mesmo se restringindo a fazerem uma análise meramente formal das contas dos gestores municipais, pois, não chegam ao nível de aprofundamento suficiente à identificação de firmas fantasmas, de "laranjas" e de notas fiscais "frias", salvo nos casos de denúncia formal e bem documentada, tem identificado irregularidades nos números do lixo de diversas Prefeituras. E isso tem acontecido justamente por causa de deslizes dos administradores, dentre os quais se destacam: licitação direcionada e superfaturada, contratação de empresas que na prática nunca efetuaram o serviço, além de pagamento acima do valor da quantidade de lixo coletada.

Diante do exposto, conclui-se o seguinte: 1) há uma relação direta entre o valor das doações feitas por pessoas físicas e jurídicas na campanha eleitoral e o sucesso nas urnas; 2) o pagamento do financiamento da campanha eleitoral ocorre o primeiro ano de administração dos candidatos eleitos; 3) o esquema de fraude e corrupção na nova administração é montado durante o período de transição política, ou seja, nos dois meses que se segue ao resultado do pleito eleitoral; 4) os esquemas de fraudes e corrupção na coleta de lixo até hoje noticiados pela mídia e os identificados pelos Tribunais de Contas representam apenas a ponta do iceberg de uma prática difícil de combater, uma vez que a complexidade técnica do tema envolve cifras elevadas e toneladas de resíduos despejadas diariamente. Algo complicado (mas não impossível) de fiscalizar, ainda mais para quem faz vista grossa.


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REFERÊNCIAS BIBILIOGRÁFICAS:

1. CAMPOS, Mauro Macedo. Financiamento de campanhas eleitorais e accountability na América Latina: Argentina, Brasil e Uruguaio. Disponível em: http://neic.iuperj.br/Financiamento%20Campanha%20(Argentina-Brasil-Uruguai).doc. Acesso: 17.08.2008.

2. CAMANDOCAIA, Nara de Sousa e. Multas eleitorais x Fundo partidário. Disponível em:http://www.tre-mg.gov.br/sj/publicacoes/revistas/revista15/doutrina/multas_fundo_partidario.htm. Acesso: 17.08.2008.

3. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Lúmen júris, 2005.

4. FILHO, Marino Pazzagliini. Eleições 2008. São Paulo: Atlas, 2008.

5. Jornal a Nova Democracia, ano VI, nº 42, edição de abril de 2008. Disponível no site: http://www.anovademocracia.com.br/index.php/Lixo-e-banquete-para-os-ratos-da-politica.html. Acesso: 17.08.2008.

6. Site: http://www.cbic.org.br/mostraPagina.asp?codServico=1569&codPagina=8438. Acesso: 17.08.2008.

7. Site: http://www.senado.gov.br/JORNAL/arquivos_jornal/arquivosPdf/070228.pdf. Acesso: 17.08.2008.

http://www.depacom.org.br/informativos/2008/772_28_01_08.htm. Acesso: 17.08.2008.

www.tce.sp.gov.br/sessoes/atas/pleno/2007_10_31_pleno_31so.pdf. Acesso: 18.08.2008.

http://www.tce.pe.gov.br/processosJoomla/processos/ConsultaPrestacaoContasMunicipal.asp. Acesso: 18.08.2008.

8. Site: http://www.paraiba.com.br/noticia.shtml?10051. Acesso: 19.08.2008.

http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=345&id_pagina=1. Acesso: 19.08.2008.

ABU DABHI : Diplomacia.

DIPLOMACIA



[02/04/2008 - 07:00]
Encontro internacional do Judiciário dilui preconceitos

Essa é a opinião da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, que em entrevista exclusiva à ANBA falou sobre sua participação na conferência de Supremas Cortes que reuniu representantes de 32 países em Abu Dhabi. Para ela ficou claro que diferentes sistemas legais podem conviver de forma harmoniosa.

Divulgação

Ellen Gracie: intercâmbio entre magistrados torna relações menos burocráticas
Alexandre Rocha
alexandre.rocha@anba.com.br

São Paulo – O Poder Judiciário não pode ficar de fora da globalização. Nesse sentido foi realizada no início da semana passada uma conferência internacional de presidentes de Supremas Cortes em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos, com o objetivo de debater os desafios da Justiça no século 21 e seu papel no diálogo entre as culturas. “A reunião serviu para diluir preconceitos e proporcionou uma melhor compreensão entre culturas”, disse em entrevista exclusiva à ANBA a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie Northfleet, que participou do encontro.

Um dos temas debatidos foi a Sharia Islâmica, sistema legal aplicado em países muçulmanos, e sua interação com outros ordenamentos jurídicos. “É um sistema de base religiosa que pode conviver de maneira harmoniosa com outros e, como eles, evoluir e se modificar”, afirmou a ministra, acrescentando que as relações cada vez mais intensas entre povos diferentes exigem do juiz um maior conhecimento de sistemas legais distintos, para que ele possa atuar na resolução de conflitos que envolvem questões internacionais.

A delegação brasileira, formada pela ministra e pelos secretários-gerais da Presidência do STF, Manoel Lauro Volkmer de Castilho, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sérgio Tejada, apresentou experiências positivas da Justiça brasileira, como a organização das eleições e como são solucionados conflitos de competência entre as diferentes esferas do Poder. “Gostaram muito da nossa participação e o Brasil é muito bem visto até para intermediar dificuldades, pois nos damos bem como todo mundo”, declarou Ellen.

A troca de experiências não ocorreu apenas com representantes do mundo árabe, pois o encontro reuniu magistrados de 32 países. Leia abaixo os principais trechos da entrevista concedida pela ministra:

ANBA - Como foi a conferência em Abu Dhabi?

Ellen Gracie - Foi um encontro sui generis, o primeiro dessa ordem de grandeza, e teve um significado extremamente importante. Foi muito bom que um país muçulmano tenha realizado o evento. Estavam presentes 32 países representados por presidentes de Cortes Supremas, que fizeram um debate profícuo. A reunião foi intensa e com muita repercussão. Ela promoveu uma melhor compreensão do que se passa no momento e serviu para diluir preconceitos, pois proporcionou uma melhor compreensão entre culturas, entre povos e até do comércio.

Houve também uma deferência à delegação do Brasil, nos convidaram para a leitura da declaração final. Gostaram muito da nossa participação e o país é bem visto, pois tem um bom posicionamento no cenário mundial e uma sociedade miscigenada. Nós nos damos bem com todo mundo e somos até bem vistos para intermediar dificuldades.

Quais foram os principais temas debatidos?

O mote inicial, uma vez que os Emirados são uma federação e uma nação jovem, foi a questão federativa, a existência de duas ordens judiciárias: a local e a federal. Foi importante levar experiências de como se resolvem os conflitos de competência entre essas esferas. Países como o Brasil, Estados Unidos, Alemanha, México e Rússia têm esse tipo de Judiciário e levaram os seus depoimentos. Foram abordados também os desafios para o Judiciário no século 21: quais serão os litígios daqui para frente e como se preparar para eles.

O último capítulo foi sobre a Sharia Islâmica, caracterizada como um sistema legal, não só como algo que sofre preconceitos, mas que rege contratos, direito de família, etc., e é um sistema de base religiosa que pode conviver de maneira harmoniosa com outros e, como eles, evoluir e se modificar. Uma das grandes questões hoje é a migração de muçulmanos para a Europa e as dificuldades que isso traz. Da mesma maneira existem populações não muçulmanas em países muçulmanos. E existem muitas diferenças também entre os países árabes, alguns são mais ocidentalizados e outros mais tradicionais.

Os Emirados estão assumindo uma liderança como ponte de ligação com o Ocidente e deixaram clara a possibilidade de construir interações entre os sistemas, para fugir do preconceito e buscar identificações entre esses sistemas.

Em linhas gerais, o que diz a declaração final do encontro?

Ela revela esse fato, de que o Judiciário precisa se atualizar para enfrentar os desafios do século 21. Alguns países são excessivamente judicializados, como o Brasil, outros estão buscando modos alternativos de resolução de conflitos. Fala também da convivência harmoniosa entre uma legislação de base religiosa e uma legislação civil.

O que a senhora apresentou lá?

Falei sobre coisas que o Brasil realiza muito bem. Como, apesar de ter uma extensão territorial imensa e uma população grande e muito litigiosa, o Judiciário brasileiro tem dado vazão à maior parte dos problemas. Disse também que no Brasil a Justiça é responsável pelas eleições, que não é necessário um órgão específico para isso. Levei também a questão de como nós solucionamos conflitos de competência, quais são as normas que prevalecem.

E quais experiências a senhora conheceu lá podem ser interessantes para o Brasil?

Gostei muito do depoimento da Austrália sobre resolução de conflitos por arbitragem, mediação e conciliação.

Foi fechado algum convênio com outro país?

Nós temos um convênio com o Marrocos na área judiciária e o presidente da Corte Suprema, Dirss Dahak estava lá. Podemos estender esse tipo de acordo para outros países, para que possam mandar seus juízes ao Brasil e, da mesma forma, nós mandarmos os nossos. É o que chamamos de “diplomacia judicial”. Existe a necessidade de troca de experiências entre os Judiciários, porque eles cada vez mais serão chamados para resolver questões internacionais. É preciso ter um maior conhecimento de quem são as pessoas do outro lado, para que as coisas fiquem mais fáceis. Isso fica claro quando temos que decidir questões sobre extradições ou fazer cumprir decisões internacionais importantes. Esse intercâmbio torna os laços mais próximos e menos burocráticos.

A senhora vai deixar a presidência do STF no final do mês. Tem algum plano pessoal?

Vou voltar para a posição que tinha anteriormente. Vou assumir o gabinete do ministro Gilmar Mendes (futuro presidente do tribunal) e os processos dele.

PRIVILÉGIOS NO BRASIL

Quem são realmente os privilegiados no Brasil ??

Artigos / Entrevistas


Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se auto-declarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.

Assim é que, se um branco, um índio ou um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles. Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que pela Constituição (art. 231) só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 183 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele. Nesta exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não índios foram discriminados.

Aos "quilombolas", que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram, do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef, o direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências, algo que um cidadão comum jamais conseguiria.

Os invasores de terras, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem este "privilégio", porque cumpre a lei.

Desertores e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para "ressarcir" àqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de se perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?

Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo


Por Ives Gandra da Silva Martins

Detector de metal em bancos de SP

Liminar suspende proibição de detector de metal em bancos de SP

Fonte : Ultima Instância.

Rosanne D'Agostino

O desembargador Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a Lei Municipal 14.642, de 18 de dezembro de 2007, que proíbe portas giratórias e detectores de metal em agências bancárias na capital paulista.A Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que contesta a legislação foi proposta pelo ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho. Segundo ele, a edição da lei violou a Constituição do Estado.O desembargador afirma que uma norma municipal não pode proibir portas giratórias e detectores de metal se uma norma federal os permite. “A imposta proibição realmente privilegia interesses muito menores que aqueles que o uso das portas e detectores, insista-se, protegido por lei federal, intenta proteger”, afirmou. Ele concordou com os argumentos da Adin de que o município não tem competência legislativa “para abrandar disposições nacionais no que concerne à legislação sobre segurança das instituições financeiras e em matéria de manutenção da ordem pública e de uma de suas facetas mais relevantes, a segurança dos usuários dos serviços prestados pelas instituições bancárias”.Ainda segundo o magistrado, “despir a entrada das agências implicará perigoso convite aos assaltantes para adentrá-las fortemente armados e propiciar uma escalada de tiroteios, certamente muito mais intolerável que constrangimentos provocados pela parafernalha de segurança”.A ação pedia a liminar para suspender a lei e fundamentou a urgência do pedido no argumento de que “a falta de dispositivos de segurança das agências bancárias terminará por propiciar e fomentar assaltos e crimes, colocando em risco a vida de funcionários e usuários do sistema bancário”.No mérito, o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda deve decidir se declara a norma inconstitucional.Terça-feira, 1 de abril de 2008

TJRS : Aplicada a Lei Maria da Penha

07/07/2008 - 07h54
Maria da Penha recebe indenização depois de sete anos de esperaCarolina Pimentel
Da Agência Brasil
Depois de sete anos, a biofarmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei que endureceu as penas para quem pratica violência doméstica, receberá hoje (7) indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por negligência e omissão pela demora de 19 anos para punir o ex-marido de Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros, e recomendou o pagamento de indenização à biofarmacêutica.

Economista, Herredia foi condenado a pouco mais de seis anos de prisão por atirar nas costas de Penha, deixando-a paraplégica em 1983 e, depois, por tentar matá-la eletrocutada. Ele foi preso somente em 2003 e já está em liberdade.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei Maria da Penha prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham decretada prisão preventiva.

Além disso, aumenta a pena máxima de um para três anos de detenção. A lei acabou com o pagamento de cestas básicas ou multas, penas a que estavam sujeitos anteriormente os agressores.















Fonte : Última Instância.




Em decisão unânime, a 6ª Câmara Criminal do TJRS aplicou a Lei Maria da Penha para determinar a imediata expedição de mandado protetivo de urgência a uma menina de 14 anos perseguida por homem de 35 anos de idade que insiste em namorá-la. Segundo a medida, ele deverá permanecer a 100 metros de distância da vítima e dos familiares dela, sem manter contato por qualquer meio de comunicação, sob pena de prisão preventiva. O colegiado deu provimento ao pelo do Ministério Público contra sentença da Vara Criminal de Camaquã, que havia indeferido o pedido de decretação da medida protetiva de urgência. O MP destacou que a solicitação encontra previsão no art. 22, inc. III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha). Demonstrou, ainda, que a família fez 13 ocorrências policiais contra o réu, registrando as perseguições, agressões e ameaças de morte sofridas. Na avaliação do relator, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, “o indivíduo que, por obsessão própria ou rejeição pessoal, persegue e ameaça uma mulher com a qual quer se relacionar pode ter sua conduta coibida pela Lei Maria da Penha”. Conforme o magistrado, trata-se de legislação que, além de conferir especial tutela protetiva à violência doméstica e familiar, dá cumprimento aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. “Em especial à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a fim de combater todas as formas de violência contra a mulher, decorrentes das relações de gênero.” Reforçou que a aplicação da norma vai além dos vínculos domésticos familiares, incidindo sobre qualquer forma de agressão contra a mulher, originada em uma relação pertinente às questões de gênero, “como o que se evidencia no presente caso.”Ressaltou que o réu, de forma obsessiva, quer se relacionar com a jovem e ante a recusa persegue, agride e ameaça de morte a menor e seus familiares, impedindo-a, inclusive, de freqüentar regularmente a escola. “Ademais, o histórico policial do acusado, com inúmeros registros, inclusive de crimes com violência, demonstra que o temor da família da menor-vítima tem fundamento e merece a devida tutela jurisdicional protetiva.”O desembargador Aymoré asseverou, ainda, não ser possível que o Estado aguarde silente e inerte que algo de mais grave e irremediável aconteça à família, para só então lamentar e punir. “Assim, o caso em exame comporta a aplicação da Lei nº 11.340/06, inclusive no que pertine à possibilidade de decretar a prisão preventiva do acusado.”Votaram de acordo com o relator, no dia 27/3, os desembargadores João Batista Marques Tovo e Nereu Giacomoli.Segunda-feira, 31 de março de 2008.

Advogado ficou famoso com processo de remédio para dieta.

30/03/2008



Por Anthony De Palma
Nos anos seguintes ao atentado de 11 de setembro, mais de 9.000 trabalhadores do "ground zero", a área atingida pelo ataque, processaram a prefeitura de Nova York alegando que ela havia falhado em protegê-los da poeira tóxica do local que os deixou doentes. Quase todos eles são representados por dois principais advogados. Um deles, David E. Worby, é bastante conhecido por seus clientes porque freqüentemente aparece na televisão e em artigos de jornal como porta-voz da causa. Mas poucos dos trabalhadores reconhecem o outro advogado, Paul J. Napoli. Napoli fez seu nome e fortuna em um dos maiores processos coletivos da última década, o caso que envolveu a combinação de drogas para dieta conhecida como fen-phen.Ele ganhou milhares de indenizações por problemas cardíacos para os usuários do fen-phen, mas também foi criticado por sua conduta no processo. Um juiz federal que examinou alguns dos casos em 2002 rejeitou um grande número das reivindicações por causa do fen-phen, dizendo que os exames de coração que ele havia apresentado eram medicamente despropositados. Além disso, antigos clientes, sócios de negócios e ex-funcionários o acusam de desonestidade e violações éticas. A maioria dessas queixas contra Napoli foram retiradas. Mas no final de janeiro, uma corte de apelação do estado de Nova York abriu caminho para o julgamento de um processo impetrado por antigos clientes e por uma firma de advocacia que era associada a Napoli, acusando-o de ter manipulado a distribuição das indenizações de fen-phen para 5.600 clientes. O processo afirma que o valor do acordo - estimado em US$ 1 bilhão - foi administrado de forma que favoreceu alguns clientes em detrimento de outros, aumentando assim os honorários dos advogados da firma de Napoli em Manhattan. A data do julgamento ainda não foi marcada. "Não há nenhuma decisão federal ou estadual que diga que eu tenha feito qualquer coisa errada", diz Napoli, que é conhecido nos círculos legais de Nova York como um advogado confiante com uma forte inclinação por casos difíceis que outros advogados passam adiante. "Tentamos fazer a coisa certa."Não há nenhuma acusação de desonestidade nos casos do "ground zero". Mas a corte de apelação que irá julgar o caso fen-phen, que de outra forma passaria despercebido, tem um significado maior porque Napoli está envolvido nos casos do "ground zero", que também podem caminhar para um acordo de indenizações. No último outono, Napoli e Worby pediram aos seus clintes do "ground zero" autorização para negociar um acordo amplo com a prefeitura da cidade. Lester Brickman, professor de ética legal na Escola de Direito Benjamin N. Cardozo na Universidade Yeshiva, que estudou o papel de Napoli no caso fen-phen, disse estar consternado com o fato de que a firma de Napoli estar agora representando os trabalhadores do "ground zero". "Estou bastante preocupado", disse ele, "dadas as alegações de que a firma desrespeitou seus compromissos éticos."Clientes do "ground zero" disseram não haver nenhuma razão para acreditar que Napoli e Worby, que não estava envolvido no caso fen-phen, não estejam protegendo os interesses do grupo de forma até agressiva. Muitos não sabem da polêmica do fen-phen, mas alguns deles, quando informados sobre o caso, se mostraram cautelosos. Joseph Lutrario, de Long Island, policial aposentado da cidade de Nova York que ficou enterrado debaixo dos escombros do centro comercial e acredita que ficou doente por causa da poeira, disse em uma entrevista: "por que não me contaram sua história pregressa?". Durante as entrevistas em seu escritório na Broadway com vista para o "ground zero", Napoli, 40, disse que não falou sobre aquela história com os clientes do 11 de setembro porque as duas ações legais não tinham nada a ver uma com a outra. Ele também disse que se todos os documentos do acordo fen-phen fossem abertos em um julgamento, provariam que ele havia conduzido o ressarcimento de forma correta e havia protegido as pessoas que representava.Napoli foi trazido aos casos do "ground zero" em 2004 por Worby, um bem-sucedido advogado de danos pessoais de White Plains, Nova York. Worby processou a cidade em 2003 em favor do técnico de hóquei de seu filho, um detetive de polícia da cidade de Nova York que recebeu a notícia de que tinha leucemia, que os médicos temiam ter sido causada pela exposição à poeira tóxica dos cinco meses que ele passou no "ground zero". Conforme a notícia do processo se espalhou, centenas de trabalhadores apareceram em sua firma procurando representação legal, e Worby percebeu que precisava de ajuda. Ele procurou Napoli, que era conhecido por seu sucesso no caso fen-phen e por seu sofisticado sistema computadorizado capaz de trabalhar com milhares de casos. Enquanto Napoli cuida da logística cotidiana do caso, Worby investiga as causas médicas que podem surgir num julgamento. Apesar de nunca terem trabalhado juntos antes, Worby diz que ele tem "100% de confiança" em Napoli e sua firma. "Avaliei todos os aspectos do que eles fizeram no caso fen-phen", diz ele, "e não acho que eles tenham feito nada de errado." Tradução:
Visite o site do The New York Times

CRESCE ARBITRAGEM NA AREA TRABALHISTA.

Luiza de Carvalho.

São Paulo

18/03/2008
Valor Online

Solucionar conflitos trabalhistas por meio de câmaras de arbitragem é uma prática que cresce no país. Mas, acompanhando este movimento, aumenta também o número de instituições consideradas inidôneas, que realizam procedimentos que não são compatíveis com o método de solução extrajudicial de conflitos e terminam por restringir direitos dos trabalhadores. O principal foco desta atuação ilegal é o Rio de Janeiro, onde o Ministério Público do Trabalho (MPT) já ajuizou cinco ações civis públicas contra câmaras de arbitragem que considera "picaretas". O entendimento do Poder Judiciário sobre a validade da arbitragem trabalhista ainda é divergente - no Tribunal Superior do Trabalho (TST) há apenas um julgamento a respeito, no sentido de que a arbitragem trabalhista deve ser utilizada apenas para a solução de conflitos, sem especificar se o método é válido tanto para os litígios individuais quanto para os coletivos.
A possibilidade de resolver conflitos trabalhistas em câmaras de arbitragem ganhou força com a Lei de Arbitragem - a Lei nº 9.307, de 1996. Como se tratam de procedimentos sigilosos, não é possível ter acesso ao número total de procedimentos já realizados no país, mas sabe-se que as três principais instituições de arbitragem trabalhista no Estado de São Paulo - o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (Taesp), o Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp) e a Câmara de Alçada Arbitral Brasileira (Taab) - já realizaram cerca de 60 mil procedimentos desde 1998. De acordo com dados do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), o uso da arbitragem cresce cerca de 5% ao ano em todas as áreas que abrange, e há hoje mais de 200 câmaras especializadas em arbitragem trabalhista.
A disseminação da arbitragem no âmbito das relações do trabalho acabou por provocar o uso do método também em situações não conflituosas, como na homologação de rescisões de contratos de trabalho - prática somente autorizada às delegacias do trabalho e às câmaras de conciliação prévia dos sindicatos. O fato chamou a atenção do Ministério Público do Trabalho, que passou a coibir a prática por entendê-la prejudicial aos trabalhadores. No Rio, o orgão ajuizou cinco ações civis públicas contra câmaras que atuam desta forma e há dezenas de investigações em curso em todo o Estado.
No município carioca de Nova Iguaçu, por exemplo, há sete procedimentos investigatórios em andamento. As câmaras investigadas normalmente utilizam nomes "pomposos" e homologam acordos que tratam do pagamento de verbas rescisórias sem que haja qualquer litígio entre as partes. Uma das câmaras investigadas pelo Ministério Público do Trabalho, por exemplo, funcionava no quintal da casa de um "árbitro". Segundo o procurador do trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, do ofício de Nova Iguaçu, foram estabelecidos termos de ajustamento de conduta (TACs) com quatro câmaras de arbitragem para que não procedessem homologações e nem proferissem sentenças em matérias que tratam de direitos individuais de trabalhadores.
Enquanto o Ministério Público do Trabalho entende que a arbitragem trabalhista só deve ser utilizada em casos de dissídios coletivos, as câmaras de arbitragem trabalhista atuam de forma diferente. Para Cássio Telles Ferreira Netto, presidente do Caesp e do Conima, o método pode ser utilizado também em conflitos individuais do trabalho. "Por ser bem mais rápida do que a Justiça trabalhista, a arbitragem restabeleceu a justiça nos grandes centros" diz. Para Ana Lúcia Pereira, diretora do Taesp, nas câmaras os conflitos são resolvidos, em média, em quatro meses, e na maioria dos casos até a segunda audiência. "O método é economicamente vantajoso para ambas as partes devido aos custos de uma ação judicial", diz Ana. Já para Elibezath Ribeiro Alcântara, coordenadora da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), os conflitos individuais podem ser resolvidos por meio da arbitragem trabalhista apenas quando envolverem funcionários de altos cargos, como executivos de empresas, em questões mais complexas.
No Judiciário, não há um entendimento pacificado sobre a validade do uso da arbitragem em questões trabalhistas e alguns juízes confirmam o entendimento do Ministério Público do Trabalho de que o método não pode ser aplicado aos conflitos individuais. Isto porque a Lei da Arbitragem determina que o instituto só pode ser usado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, o que excluiria os direitos do trabalho. Ao que se sabe, há apenas um acórdão a respeito no Tribunal Superior do trabalho (TST), de 2005. No caso, a quarta turma da corte não reconheceu a prática porque não se tratava de um conflito trabalhista, e sim de uma homologação de um contrato de rescisão. Para o juiz Cláudio José Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a legislação já prevê uma solução extrajudicial nas comissões de conciliação prévia dos sindicatos e não é possível utilizar a arbitragem trabalhista nem mesmo em dissídios coletivos. "O método implica na renúncia dos direitos do trabalhador", diz.

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:: Direito do Trabalho Aplicado e Processo do Trabalho:: Com CD RomAutor: Ivan Horcaio ISBN: 978-85-88867-31-4Edição: 1ªNumero de Páginas: 1324 Acabamento: Capa Dura

Autor IVAN HORCAIO http://www.editoraprimeiraimpressao.com.br/

EXAME DE ORDEM : http://www.saberjuridico.com.br/

TJ-SP nega dano moral a advogados de Suzane por entrevista no "Fantástico"

Rosanne D'Agostino A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso aos advogados de Suzane von Richthofen, que pretendiam receber uma indenização de R$ R$ 10 mil da TV Globo pela exibição de conversas com a cliente no programa “Fantástico”, em entrevista veiculada no dia 9 de abril de 2006. Cabe recurso.Na entrevista, Suzane aparece infantilizada e é orientada a chorar frente às câmeras pelos advogados. Ela ainda não havia sido condenada pelo homicídio dos pais, Manfred e Marísia, juntamente com os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, a penas que ultrapassaram os 30 anos de prisão.Após a veiculação das imagens, a conduta dos advogados foi questionada e analisada por uma comissão de sindicância instalada pela seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que concluiu não ter havido infração ética por parte dos defensores, Mário Sérgio de Oliveira, Mário de Oliveira Filho e Denivaldo Barni.A comissão entendeu que a emissora violou os direitos dos advogados de manter conversas sigilosas com sua cliente. “Violou-se, indiscutivelmente, o sigilo das relações cliente-advogado, levando-se ao ar imagens e sons gravados, com antecedência, o que permitiria que o alegado equívoco de gravação fosse extirpado da fita pelo Fantástico, em cumprimento da lei a que todos estamos obrigados”, concluiu o parecer.Depois, a 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu a retirada completa da fita contendo a gravação dos autos. Mário de Oliveira Filho e Mário Sérgio de Oliveira tentaram, então, receber uma indenização por danos morais e materiais, alegando que perderam clientes após a divulgação das imagens. Contestaram ainda que a edição feita pela emissora prejudicou a verdade dos fatos e, conseqüentemente, a imagem de Suzane.O pedido foi negado inicialmente pela 3ª Vara Cível Central de São Paulo e, agora, pela 4ª Câmara. Segundo o desembargador relator, Maia da Cunha, os advogados sabiam que a entrevista, realizada durante três dias seguidos, deveria ser editada para poder ser veiculada pelo programa.“No caso, aliás, não foi a edição do programa que causou a impressão de que os autores e Suzane von Richthofen ensaiaram a entrevista com o intuito de ganhar a simpatia do público e, por conseguinte, beneficiar-se às vésperas do seu julgamento pelo Tribunal do Júri da capital, sob a acusação de ter, com a ajuda do namorado e do irmão dele, assassinado os próprios pais”, afirmou.Além disso, continuou, “não há quebra do sigilo entre advogado e cliente, uma vez que eles mesmos concordaram com a entrevista”. Segundo ele, as entrevistas foram realizadas no escritório dos autores e na casa de outro advogado de Suzane que, portanto, “colocaram-se voluntariamente na situação em que suas palavras e gestos poderiam perfeitamente ser captados pelas câmeras”.Leia a íntegra da decisão aquiSexta-feira, 14 de março de 2008 Fonte : Ultima Instância - em Uol Online.

11/05/2006 - 10h42
Entenda o caso da morte do casal Richthofen
da Folha Online

Suzane von Richthofen, 22, ré confessa do assassinato dos pais --Manfred e Marísia von Richthofen--, voltou a ser presa em 10 de abril em São Paulo.O crime ocorreu na casa da família, no Brooklin (zona sul de São Paulo), em outubro de 2002. Além de Suzane, também confessaram o crime os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos --namorado de Suzane na época do crime.Segundo depoimento dos acusados à polícia, antes do assassinato, o irmão de Suzane --então com 15 anos-- foi levado por ela até um cybercafé. Em seguida, ela e o namorado encontraram Cristian e seguiram para a casa. Suzane entrou e foi ao quarto dos pais para constatar que eles dormiam. Depois, acendeu a luz do corredor, e os rapazes golpearam o casal.A biblioteca da casa foi revirada, para simular um assalto. Em seguida, Cristian foi para casa, com o dinheiro levado dos Richthofen, enquanto Suzane e Daniel se livraram do material usado no crime. Na tentativa de forjar um álibi, os namorados passaram duas horas em um motel.Depois, ambos pegaram o irmão de Suzane no cybercafé, retornam à casa e avisaram a polícia sobre o encontro dos corpos.
Tuca Vieira/Folha Imagem
Suzane von RichthofenA prisão preventiva de Suzane foi decretada pelo juiz substituto da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Paulo, Richard Francisco Chequini. Em sua decisão, ele afirmou que a liberdade de Suzane "coloca em risco a vida de testemunha do feito, no caso seu irmão Andreas von Richthofen". Ela havia sido solta em junho de 2005, graças a uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).Os Cravinhos também chegaram a obter liberdade provisória em novembro de 2005 mas, no início de 2006, eles voltaram a ser presos também depois de conceder uma entrevista, mas à rádio "Jovem Pan".Manfred e Marísia foram surpreendidos enquanto dormiam e golpeados com bastões, ainda na cama. Suzane, o então namorado dela, Daniel, e o irmão dele, Cristian, foram presos no dia 8 de novembro de 2002 e confessaram envolvimento nas mortes.O crime teria sido motivado pela proibição do namoro de Suzane e Daniel e a conseqüente herança deixada pelo casal. Suzane afirmou que planejou a morte dos pais "por amor" ao namorado.Os três foram denunciados (acusados formalmente) pelo Ministério Público por duplo homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. São acusados também de fraude processual, por terem alterado a cena do crime para forjar um latrocínio.

Universidade Para Negros Forma Primeira Turma Em São Paulo.

REITOR DR. JOSÉ VICENTE - UNIPALMARES

13/03/2008 - 06h00
Da redação
Em São Paulo

O que você acha de uma universidade para negros?Primeira instituição de ensino superior para afrodescendentes da América do Sul, a Unipalmares (Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares) forma sua primeira turma na noite desta quinta-feira (13), em São Paulo.

Aluna de administração Simone Cunha assiste aula na Zumbi dos Palmares, em SP
VEJA FOTOS DA UNIVERSIDADENa cerimônia, formam-se 120 dos 200 estudantes que se matricularam no primeiro ano do curso de administração de empresas da universidade, em 2004. A idéia nasceu de uma iniciativa de estudantes da Escola de Sociologia e Política de São Paulo -dentre eles, o reitor José Vicente. Eles queriam encontrar formas de promover a inclusão do negro na sociedade. A saída encontrada pelo grupo -a educação- resultou num cursinho pré-vestibular, que não "deu certo". O objetivo inicial era que seus alunos fossem aprovados na USP (Universidade de São Paulo), o que não aconteceu. "Constatamos que, para formar aqueles jovens, que estavam muito distantes do conhecimento, levaríamos dez anos", disse o reitor.Partiram, então, para a assistência de jovens que já estavam em instituições privadas, buscando bolsas de estudo e auxílio financeiro na iniciativa privada, resultando no projeto "Mais negros nas universidades". Da ação, surgiu a ONG Afrobrás e, posteriormente, a Unipalmares.A instituição oferece cota de 50% das vagas do vestibular para afrodescendentes e hoje 90% de seus alunos são autodeclarados negros. Como é a universidadeA Unipalmares começou em 2004 com apenas uma graduação -a de administração - e em 2007 ganhou mais uma- a de direito, que conta com 200 alunos. No total, a universidade tem hoje 1.375 estudantes e 29 salas de aula. Entre os professores -26 mestres, 7 doutores, 35 especialistas e 6 graduados-, cerca de 40% são negros.Em 2004, a mensalidade da Unipalmares custava um salário mínimo -R$ 260. Quatro anos depois, o curso de administração custa R$ 295 e o de direito, R$ 300 -menos do que os R$ 415 que foram aprovados como o novo valor do mínimo no último dia 1º de março.O baixo preço dos cursos é resultado das parcerias com diversas empresas, que ajudam a instituição com recursos e com estágios para os estudantes. Além disso, a Alumni, escola de inglês, cuida das aulas do idioma na graduação.O negro é tema transversal na maioria das disciplinas ministradas na instituição. Há quem qualifique a universidade de racista, mas há também quem defenda a iniciativa. "É uma maneira de equilibrar uma situação naturalmente desigual", diz Vicente. Segundo o reitor, o país vive um "apartheid dissimulado" (separação de brancos e negros). "Sabe quantos negros há nos altos escalões do Tribunal de Justiça de São Paulo, do governo e da prefeitura? Nenhum."Além de aumentar o número de cursos, a Unipalmares pensa em ir para outros Estados, como a Bahia, que tem a maior concentração de afrodescendentes do país. No Estado, 15,66% da população é negra, segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2006.De acordo com a pesquisa, apesar de a Bahia ter maior porcentagem de negros entre os Estados do país, São Paulo tem a maior população negra do Brasil em números absolutos. São 2,4 milhões contra 2,2 milhões na Bahia. A capital brasileira com maior número de negros é o Rio de Janeiro, com 1,44 milhão de pessoas, seguida de São Paulo (1,41 milhão) e Salvador (971 mil).
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Racistas, não; apaixonados pelo Brasil

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JOSÉ VICENTEHoje, entregamos a primeira centena de jovens negros formados em administração pela Unipalmares; depois disso, o país estará mudadoNÃO SOMOS RACISTAS! Essa foi a expressão que mais tive de repetir nos últimos cinco anos, para justificar e defender junto a pessoas e instituições, a oportunidade e a necessidade da criação e da consolidação de uma instituição de ensino com o caráter e os fundamentos da Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares -fundeada no acesso universal, na excelência do ensino, na promoção da inclusão ao mercado de trabalho, na cultura da tolerância, do diálogo interracial, na valorização da diversidade racial, no resgate da auto-estima e na elevação do protagonismo dos jovens negros. Entendíamos que fazer essa universidade era o pouco que nos restava como forma de sinalizar um novo tempo, um novo caminho, uma nova esperança e uma nova possibilidade frente ao notório e terrível quadro de exclusão que inexoravelmente vitima o negro na sociedade brasileira. "Não existem raças. Discriminação, se houver, é a discriminação social -reflexo do cruel patrimonialismo, do classismo e do autoritarismo estruturantes do caráter nacional-, que atinge todos os pobres invariavelmente. Infelizmente -e curiosamente-, os negros são a sua maioria e, logo, vítimas preferenciais da exclusão. Esse é o motor da discriminação e o responsável por sua não-presença e não-participação na vida social, política, econômica e cultural, na esfera governamental, no ensino superior e no ambiente corporativo. Terminada a pobreza, estará terminada a discriminação. Fora disso, estaremos diante de terrível segregação racial, da difusão do ódio racial, do racismo às avessas, do desejo inconfesso e irresponsável de incendiar o país, transformando-o de multirracial em uma nação de brancos e negros." Contra esses e todos os demais fatalismos e determinismos respondi à exaustão: não somos racistas. Somos brasileiros negros de todas as cores. Republicanos, amantes da justiça e da democracia, comprometidos com a dignidade da pessoa humana. Somos brasileiros negros de todas as classes, intransigentes na defesa da igualdade de oportunidades, da participação democrática e plural de todos na vida nacional. Somos cidadãos que acreditam no aperfeiçoamento das pessoas e instituições, na capacidade de criação, realização e superação de todo ser humano. Somos brasileiros e acreditamos que o melhor país é aquele que seja um bom país para todos. Por isso, preferimos trabalhar, criar e ousar novos caminhos do que permanecer presos pelo pântano. Somos brasileiros que preferem buscar a luz do que subordinar-se à escuridão. Discriminação racial ou discriminação social, o fato é que o país encontra-se cindido, e o negro continua no porão: separado e desigual. Esse é nosso dilema. Continuar de costas para metade de nossa gente jamais permitirá que alcancemos o status de nação. Buscar um novo caminho é imperativo. É nossa obrigação. É manifestação de paixão, de amor pelo Brasil. No dia de hoje, entregamos ao nosso país a primeira centena de jovens negros formados no curso de administração da Unipalmares. Cento e vinte e seis formandos que foram qualificados no uso da língua inglesa e preparados para o mercado de trabalho em programas especiais de trainees do setor bancário. Todos estão empregados -30% deles, efetivados nesses parceiros. Nunca antes, nos seus 508 anos de existência, o Brasil conheceu um acontecimento dessa magnitude. Em nenhuma outra instituição de ensino superior da América Latina encontramos 90% de alunos que se declaram negros ou 40% de professores -doutores, mestres e especialistas- negros no corpo docente. Tudo sem governo, partido, igreja, sindicato ou organismos internacionais. Sociedade civil pura, unindo esforços, superando obstáculos e mudando a história. Nesta noite, quando o senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, patrono dos formandos, entregar o "canudo de papel" a cada um dos 126 bravos formandos, nosso país estará para sempre mudado. Teremos andado 120 anos em 5 e superado a armadilha do imobilismo. Teremos recuperado em cada negro brasileiro a centelha da esperança, a possibilidade da justiça e a certeza de que podemos construir um novo destino. Ao Criador que nos conduziu e permitiu essa graça e a todas as pessoas e instituições que ajudaram nossa esperança a vencer mais este desafio obrigado, muito, muito obrigado.
JOSÉ VICENTE, advogado, sociólogo, mestre em administração e doutorando em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba, é presidente da ONG Afrobras e reitor da Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares.Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

Unipalmares realiza hoje sua primeira entrega de diplomas
Veja a biografia de Zumbi dos Palmares

NO TUNEL DO TEMPO

MATÉRIA DE 2005.

24/ 11/ 2005 - integração racial

Contra o gargalo do ensino superior
Seminário realizado por STJ e UnB discute o acesso dos negros às universidades.

Hoje, 18 instituições já têm políticas afirmativas
PEDRO SIMÕES Estagiário da Assessoria de Comunicação

Camila Martins/UnB Agência


Para Frei David, a sociedade deve decidir que futuro quer para os negros A Universidade de Brasília (UnB) foi a primeira instituição federal de ensino superior a adotar o sistema de cotas para negros, no segundo vestibular de 2004. Na segunda edição do seminário A Justiça e a Promoção da Igualdade Racial, realizado no dia 24 de novembro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela própria UnB, foi possível discutir os primeiros efeitos dessa política e o que ainda pode ser feito. Participante da mesa-redonda A incorporação de novos atores no ensino superior, o diretor-executivo da Organização Não Governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes (ONG Educafro), Frei David Santos, foi enfático: “é hora da sociedade brasileira escolher onde quer seus jovens negros: na universidade ou nas prisões”.
Para os que tinham dúvidas sobre a necessidade das políticas afirmativas, os debatedores trouxeram dados incômodos: embora 88% dos alunos que concluem o ensino médio são estudantes de escolas públicas, nas universidades há predomínio de alunos de escolas particulares. Esses são 75% do total de universitários, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Frei David acrescenta que em algumas universidades menos de 1% dos docentes é afrodescendente. Cerca de 98% dos jovens negros não têm acesso ao ensino superior.
Camila Martins/UnB Agência


Mulholland falou sobre a experiência inédita da UnB em adotar as cotas

CORAGEM – A implementação das cotas na UnB foi aprovada em uma histórica sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da universidade em junho de 2003 e causou polêmica, em particular pela decisão de criar uma comissão para homologar os alunos aprovados pelas cotas e evitar fraudes. “O mais importante da nossa iniciativa foi sacudir o país, trazer o assunto à pauta”, diz o reitor da UnB, professor Timothy Mulholland. Hoje, 18 universidades no país adotam algum tipo de política afirmativa. Mulholland destacou ainda a necessidade de criar maneiras para manter o aluno na universidade, como as bolsas de permanência, alimentação e livros que a UnB oferece. Atualmente, 949 alunos cotistas estão matriculados na universidade da capital.
A Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares (Unipalmares), uma universidade composta, gerida e administrada por negros, leva a idéia um passo adiante. Na Unipalmares, que está prestes a promover seu terceiro vestibular, mais da metade do seu quadro docente e 87% do discente são negros. “É uma guerra de trincheiras, uma guerrilha. Mas as pequenas conquistas do dia-a-dia já podem ser vistas como uma tendência, uma perspectiva para o futuro”, afirma o reitor, José Vicente. Com aproximadamente 1,2 mil alunos, a Unipalmares é a maior concentração de negros em uma única instituição de ensino da América latina.
Camila Martins/UnB Agência


Vicente, reitor da Unipalmares, onde 87% dos alunos são negros

As políticas afirmativas – questionadas diversas vezes quanto a sua legalidade – não teriam se tornado realidade sem o apoio do Poder Judiciário, que hospedou o seminário. Para o vice-presidente do Instituto da Integração Nacional dos Juízes de Paz do Brasil, José Cordeiro da Silva, “o momento exige inclusão social, e não se faz inclusão deixando um contingente tão grande como a população negra de fora”. Já a coordenadora do programa Políticas da Cor na Educação Brasileira, Raquel Cézar, frisou que o mundo precisa de paz. E acrescenta: “A paz é filha da justiça e neta da igualdade”.



REFLEXÕES SOBRE AS COTAS
Rendimento – o desempenho acadêmico dos cotistas não deixa nada a desejar aos alunos tradicionais. Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), 49% dos cotistas foram aprovados em todas as disciplinas, contra 47% dos alunos tradicionais. Na UnB, no segundo vestibular de 2005, a nota do último classificado no sistema de cotas foi 7,4. No sistema universal, foi 7,5.
Legalidade – a crítica mais comum aos princípios legais das cotas é que elas constituem um privilégio. Entretanto, a Constituição permite ações afirmativas, desde que haja um histórico de discriminação dos beneficiados. A população negra, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), tem índices socioeconômicos piores do que os da população branca, em todas as faixas de renda.
Quem é negro? – A UnB possui uma comissão responsável por avaliar os pedidos de inscrições e as fotos tiradas no momento da inscrição. O critério é um conjunto de características físicas que identifiquem o candidato como negro. O sistema busca evitar fraudes, que chegaram a 40% em alguns casos em outras instituições de ensino.
CM/UnB Agência
“O mundo precisa de paz. E a paz é filha da justiça e neta da igualdade”Raquel CezarCoordenadora do programa Políticas da Cor na Educação Brasileira

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Debate sobre as relações raciais

Todos os textos e fotos podem ser utilizados e reproduzidos desde que a fonte seja citada. Textos: UnB Agência. Fotos: nome do fotógrafo/UnB Agência.

ACM : APARTAMENTO VASCULHADO.

11/03/2008 - 18h38
FOLHA ONLINE

Oficiais de Justiça vasculham apartamento da viúva de ACM em Salvador


Manuela Martinez

Especial para o UOL, de Salvador


Uma briga familiar pelo espólio do ex-senador Antonio Carlos Magalhães, morto em 20 de julho do ano passado, provocou uma ação de oficiais de Justiça e policiais militares, nesta terça-feira (11) no apartamento da viúva do senador, Arlette Magalhães, 77, em Salvador.De posse de um mandado judicial, expedido pela juíza Fabiana Andrea Almeida Oliveira Pellegrino, da 14ª Vara de Família, dois oficiais de Justiça, acompanhados por dois chaveiros, dois capitães da Polícia Militar da Bahia, um tenente, seis soldados e quatro advogados vasculharam por mais de seis horas o local. Eles listaram todos os objetos ali existentes realizando o levantamento de todos os bens.

Busca em apartamento foi desdobramento de disputa familiar pelo espólio de ACM
SENADORES CRITICAM AÇÃO

Trata-se de uma disputa na Justiça pela herança, envolvendo pessoalmente genro do senador, César Mata Pires, um dos donos da Construtora OAS, e sua mulher, Tereza Mata Pires, além dos filhos, contra os demais familiares. Mata Pires exerceu o comando da Rede de Comunicação, pertencente à família Magalhães, até a morte de ACM. A partir daí, passou a perder força para os demais herdeiros, que se juntaram para assumir o grupo. - o atual senador Antonio Carlos Magalhães Júnior e os filhos do ex-deputado Luiz Eduardo Magalhães.Inconformado, Mata Pires ingressou com várias ações na Justiça. A que resultou na revista do apartamento nesta terça, no entanto, foi solicitada por Tereza, filha mais velha de ACM. Como herdeira direta, ela tem legitimidade para requerer o arrolamento dos bens, explica o advogado da família Magalhães, Genaro Oliveira.Segundo o advogado, a requerente ingressou com a petição na quarta-feira passada (5), e, no dia 7, a juíza, que é mulher do deputado federal Nelson Pellegino (PT), inimigo político histórico de ACM, despachou."A velocidade foi tão impressionante que, se a Justiça agisse assim no Brasil, em todos os casos, seria digna de aplausos", disse Genaro Oliveira.De acordo com ele, na segunda-feira houve uma primeira tentativa de cumprimento da ordem judicial, mas a proprietária não se encontrava no apartamento. Nesta terça, porém, com a ajuda dos chaveiros, foi possível o ingresso dos oficiais na residência de dona Arlette, como é mais conhecida a viúva de ACM. Ela não foi localizada para comentar o fato."Tecnicamente não se trata de uma invasão, já que eles estavam de posse de um mandado judicial", informou o advogado. Ele observa que o entendimento de Tereza Mata Pires é o de que a mãe pretende ocultar os bens deixados pelo senador.Embora não saiba enumerar com exatidão o volume da herança, ele observa que o ACM tinha uma casa confortável em Brasília, dois apartamentos em Salvador e outro na avenida Vieira Souto, na zona sul do Rio. O senador investia também em ações de Bradesco, Banco do Brasil, Petrobras e Vale, além de possuir muitas obras de arte e prataria. Na sala principal do seu apartamento, na capital baiana, estão expostas obras sacras raras dos séculos 17 e 18, em estilo barroco.ACM costumava se vangloriar do rico acervo. Dizia que era presenteado com tais obras por admiradores da sua atuação política.No final da tarde a família Magalhães divulgou uma nota pública, repudiando o fato, definido como "brutal e violento"."Sob pretexto de cumprir uma ordem judicial de avaliação.... arrombaram o apartamento de Arlette Magalhães.... num claro ato de violação de privacidade e propriedade. O agravante é que a ação de funcionários do Estado da Bahia e da Justiça recebeu o apoio logístico da Construtora OAS, cujo o proprietário César Mata Pires é parte interessada no processo", destaca a nota e acrescenta "veículos pertencentes a César Mata Pires transportaram oficiais de Justiça e um motorista do empresário foi comprar lanches no McDonalds para os militares. Diante de tais atos de brutalidade e falta de civilidade contra a viúva do senador, que em nenhum momento foi citada na ação, a família do senador Antonio Carlos Magalhães vem a público dizer que todas as medidas legais serão tomadas e ao mesmo tempo vem agradecer as manifestações de solidariedade que vem recebendo de diversas pessoas da Bahia e de outros estados do Brasil", conclui a nota.A reportagem tentou ouvir o empresário César Mata Pires e a mulher dele, Tereza, mas não os encontrou. No escritório da OAS, em Salvador, onde César trabalha, a informação dos funcionários era a de que desconheciam o fato e ele não se encontrava. A mesma informação foi dada na residência do casal.

E CONTINUANDO OS DESDOBRAMENTOS ....... Hoje 13 de Março de 2008 .

13/03/2008 - 20h19

Herdeiros querem processar filha de ACM por difamação



LUIZ FRANCISCO

da Agência Folha, em Salvador
A disputa familiar pelo espólio do senador Antonio Carlos Magalhães (1927-2007) ganhou hoje dois novos capítulos, pouco mais de 48 horas após dois oficiais de Justiça entrarem no apartamento da viúva de ACM, em Salvador, para arrolar bens e obras de arte que integram uma coleção deixada pelo ex-governador da Bahia.
O senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM) e seu sobrinho, o empresário Luís Eduardo Magalhães Filho, anunciaram que vão processar por calúnia, infâmia e difamação Teresa Mata Pires --filha de ACM-- e o seu marido, o empreiteiro César Mata Pires, sócio da construtora OAS.
Teresa é irmã de ACM Júnior e tia de Luís Eduardo Magalhães Filho. Além do processo contra Teresa, o restante da família de ACM também ingressou na Justiça com uma ação pedindo a suspeição da juíza substituta da 14ª Vara de Família, Fabiana Andréa Pellegrino, casada com o deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA).
Foi ela que concedeu a liminar, pedida por Teresa e César Mata Pires, para que os oficiais de Justiça fizessem o arrolamento de bens no apartamento da viúva de ACM.
Segundo Francisco Bastos, advogado contratado por Arlette Magalhães, 77, viúva de ACM, o fato de a juíza ser casada com um "inimigo político" da família Magalhães é motivo suficiente para ela se declarar impedida. A reportagem ligou ontem para a 14ª Vara de Família, mas não conseguiu falar com Fabiana Pellegrino.
Hoje, em nota pública publicada em dois jornais da Bahia, o advogado André Barachísio Lisboa, responsável pela defesa de Teresa Mata Pires, disse que a ação dos oficiais de Justiça foi legal e que a viúva do senador não fez, no inventário, a identificação dos objetos de arte, das imagens, dos santos e pratarias.
"Entretanto, o pedido de descrição de tais bens decorre, também, de atitudes tomadas pelos demais herdeiros, que envolvem a inventariante, todas no sentido de afastar Teresa da comunhão de interesses no patrimônio comum e seu esposo César, da administração e do centro de decisões das empresas pertencentes aos integrantes da família", disse a nota.
Hoje, a família de ACM (com exceção da filha Teresa), respondeu com outra nota pública. "Em momento algum as famílias do senador Antonio Carlos Magalhães Júnior e do administrador de empresas Luís Eduardo Magalhães Filho, herdeiros do senador Antonio Carlos Magalhães, tentaram afastar Teresa Mata Pires e seu esposo, César Mata Pires, da administração e do centro de decisões das empresas pertencentes aos integrantes da família", diz uma parte do texto.
César Mata Pites e sua mulher, Teresa, foram procurados ontem na OAS, em Salvador, e na casa deles. Uma funcionária disse que ambos moram em São Paulo e vêm raramente à capital baiana. A funcionária não quis fornecer os telefones de contato da filha e do genro do senador ACM.
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